Senado aprova PEC 66 e acende alerta sobre risco de calote em precatórios
PEC 66 é aprovada pelo Senado e muda regras de pagamento de precatórios, aumentando filas e gerando incerteza para credores
Nesta terça-feira (2), o Senado Federal aprovou, em segundo turno, a PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal ou PEC dos Precatórios. A proposta, que já passou pela Câmara, depende apenas da promulgação para entrar em vigor.
Apresentada como medida para aliviar os cofres públicos em até R$ 1,5 trilhão, a PEC altera de forma significativa o regime de pagamento de precatórios, dívidas judiciais que a União e os estados são obrigados a quitar após decisão definitiva.
O que muda?Antes da PEC, os precatórios tinham prazo máximo para pagamento até dezembro de 2029, corrigidos pela taxa Selic (15% ao ano). Agora, o prazo deixa de existir, a correção passa a ser pelo IPCA mais 2% ao ano, e o desembolso ficará limitado a um percentual da receita corrente líquida dos entes devedores, entre 1% e 5%. Na prática, o pagamento se torna indeterminado e mais lento, mesmo diante de dívidas elevadas.
Impacto para credores e economiaPara credores, a PEC representa maior incerteza e filas mais longas. No Paraná, por exemplo, a redução anual de recursos pode ultrapassar R$ 1 bilhão, triplicando o tempo de espera, hoje estimado em 17 anos.
Segundo Daniel Horn, presidente do Instituto Sul-Brasileiro de Precatórios, "a PEC transforma um direito líquido e certo em uma promessa vaga".
Além do efeito direto sobre empresas e cidadãos, a medida envia um sinal negativo ao mercado: o Estado brasileiro estaria disposto a adiar indefinidamente dívidas reconhecidas pela Justiça, elevando o risco fiscal, encarecendo o custo da dívida e prejudicando a credibilidade do país.
Ao retirar os precatórios do teto de gastos, o governo amplia sua margem para investimentos e programas sociais. Entretanto, a Instituição Fiscal Independente alerta que a dívida pública, hoje em 77,6% do PIB, pode atingir 124,9% até 2035, caso o ritmo atual seja mantido.
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