O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregaram aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, na terça-feira (18), em evento fechado no Palácio do Planalto, o projeto de lei complementar (PLP 93/23) com as novas metas fiscais do País para os próximos anos, em substituição ao regime de tetos de gastos, em vigor desde 2016.

De acordo com a proposta – uma exigência da Emenda Constitucional 126, antiga PEC da Transição –, o objetivo do governo é "garantir a estabilidade macroeconômica" e "criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico".

Lira reiterou, em entrevista coletiva após a solenidade, que o projeto deverá ser discutido e votado rapidamente na Casa. "Iremos fazer a nomeação do relator amanhã. [Irá] direto a Plenário", disse Lira, sem adiantar o nome do relator do projeto. "Amanhã, a gente anuncia, logo depois do almoço."

O presidente da Câmara afirmou ainda que pretende, com a colaboração dos líderes partidários, aprovar a proposta até o dia 10 de maio. "Nós temos um compromisso e um desafio muito grande de discutir uma reforma tributária no primeiro semestre. E é importante que tenhamos o arcabouço com todas as suas condicionantes discutidas e votadas antes disso" disse Lira.

"Se pudermos cumprir o prazo de até o dia 10 de maio na Câmara, eu acho que atende bem", acrescentou ele, destacando que o cronograma permitiria quase 15 dias de debates. Lira disse que espera que a proposta seja aprovada com mais de 308 votos em Plenário.

Para Haddad, o projeto melhora a gestão pública. "O arcabouço tem uma construção complexa, é uma mudança de regra que, na minha opinião, vem para melhorar a gestão pública. Nós temos, além da regra em si, um conjunto de medidas para garantir o equilíbrio fiscal no ano que vem e depois a reforma tributária, que vem garantir a sustentabilidade de longo prazo da base fiscal do Estado brasileiro", disse o ministro.

Arcabouço fiscal
Para os exercícios de 2024 a 2027, o projeto de novo marco fiscal limita o crescimento dos gastos públicos, a cada ano, a 70% do aumento da receita primária, obtida com a arrecadação de tributos, no ano anterior. Na prática, se a arrecadação federal aumentar R$ 100 bilhões de reais em um ano, o volume total de despesas poderá crescer até R$ 70 bilhões de reais no ano seguinte, gerando um excedente para ser usado em investimentos ou para pagar a dívida pública.

Caso a arrecadação aumente muito ou caia, o texto estabelece ainda um piso e um teto para limitar o crescimento real das despesas (acima da inflação). Por essa regra, as despesas não poderão crescer menos de 0,6% acima da inflação nem mais de 2,5% ao ano. Para um crescimento de receita de 5%, por exemplo, a regra de 70% permitiria um aumento de 3,5% nos gastos do governo, no entanto, pela regra do crescimento real das despesas, o limite será o teto de 2,5%.

Uma das mudanças em relação ao texto apresentado por Haddad a Lira no fim de março diz respeito às arrecadações extraordinárias (privatizações, concessões, permissões, royalties e dividendos das estatais), que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real. O governo quer evitar que receitas atípicas corram o risco de se tornarem gastos permanentes.

Superávit
Além disso, as novas regras fiscais definem uma meta de resultado primário que busca zerar o déficit primário do País já em 2024, com expectativa de superávit para os anos seguintes – 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. A meta também trabalha com um piso e um teto com variação de 0,25% para cima ou para baixo.

Na prática, se o superávit ultrapassar o teto previsto, o excedente será usado para investimentos no ano seguinte. Se ficar abaixo do piso, a despesa crescerá menos: 50% do aumento da receita – e não mais os 70% originais.

Para os exercícios de 2025 a 2028, caso o governo federal supere a meta de resultado primário, o limite para gastos públicos com investimentos é fixado em R$ 25 bilhões de reais, corrigido pela inflação entre janeiro de 2023 e o ano da Lei Orçamentária. A mudança tem como objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, acelerar a redução da dívida pública em momentos de elevado crescimento da economia.

Algumas despesas ficam de fora dos limites previstos no novo marco fiscal proposto pelo governo, entre as quais gastos com o pagamento do piso nacional da enfermagem, com precatórios e com a capitalização de estatais, fora bancos públicos. Também ficam de fora as despesas com complementações do Fundeb a estados e municípios, entre outras.