Arrecadação, taxa, faixa de isenção: entenda como está o projeto de tributação das apostas online.
A Câmara deve votar nesta quarta-feira, 13, em plenário, o projeto de lei que regulamenta a taxação das apostas esportivas e cassinos online no País. A medida faz parte do pacote do Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação e cumprir a promessa de zerar o déficit fiscal em 2024.
Relator da proposta, o deputado Adolfo Viana (BA), líder do PSDB na Câmara, divulgou na terça à noite seu parecer e manteve a tributação das chamadas "bets" em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).
Ele determinou que 4% da arrecadação serão destinados para o Ministério do Esporte e 4% para o Ministério do Turismo.
A MP das apostas é uma das "medidas saneadoras" prometidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o governo espera arrecadar em torno de 700 milhões com a regulamentação das apostas esportivas, mas estimativas internas calculam que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
Apostas esportivas: como fica para os apostadores?
O relator do projeto de lei confirmou que vai manter a faixa de isenção para pessoa física, hoje em R$ 2.112. Acima desse valor, incidirá uma alíquota de 30% de Imposto de Renda, como determinou a medida provisória editada pelo Executivo.
Tributação sobre empresas do setor de apostas
Adolfo Viana disse que vai manter em 18% a taxação sobre as empresas do setor, exatamente como previu a medida provisória editada pelo governo federal. Ele também incluiu a taxação, com a mesma alíquota, sobre os cassinos virtuais.
O parlamentar havia cogitado a possibilidade de reduzir a alíquota, mas a maioria dos líderes pediu que ela ficasse inalterada, até para que o valor fosse repartido atendendo a todos os interesses da Casa. A divisão dos 18% ainda está sendo estudada pelo relator.
A medida provisória publicada pelo governo federal no dia 25 de julho determina que as empresas, conhecidas como "bets", sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).
De acordo com a MP, a arrecadação gerada pela taxação sobre os operadores será dividida da seguinte maneira: 10% de contribuição para a seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome; e 3% ao Ministério do Esporte, totalizando os 18%. A pasta do Esporte foi, inclusive, entregue ao líder do PP na Câmara, André Fufuca (MA), como parte das negociações do governo com o Centrão.
Adolfo vai destinar parte da arrecadação advinda da taxação de casas de apostas esportivas aos cofres do Ministério do Turismo, comandado por Celso Sabino (União Brasil-PA). O porcentual ainda não foi definido. Uma possibilidade estudada seria destinar 3% ao Ministério, sendo 1% para Embratur.
Arrecadação, regulação e fiscalização
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou na terça-feira, 12, que tanto o Ministério da Fazenda quanto o do Esporte terão estruturas para lidar com as apostas esportivas, mas arrecadação, regulação e fiscalização ficarão na pasta que hoje é comandada por Fernando Haddad.
"Tem uma secretaria de acompanhamento das apostas no Ministério da Fazenda, que tem um papel de arrecadação, de registro, de outorga, de regulação, isso cabe exatamente ao Ministério da Fazenda", disse Padilha, em coletiva. Na fala, o ministro confirmou que a nova estrutura do Ministério do Esporte, sob novo comando de André Fufuca, será "turbinada".
A disputa sobre quem terá poder sobre as apostas esportivas foi uma das principais da reforma ministerial que o Planalto anunciou na semana passada. Fufuca assumirá o Esporte no lugar de Ana Moser, e o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), conhecido como Silvinho, comandará a pasta de Portos e Aeroportos no lugar de Márcio França.