Decisão histórica impõe multa de R$ 1 bilhão à Uber e redefine relações de trabalho em plataformas digitais.
A Uber foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar uma quantia significativa em danos morais coletivos no valor de R$ 1 bilhão. Além disso, a empresa deve registrar todos os motoristas cadastrados em sua plataforma como funcionários. Essa decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em 2021, após denúncias da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos sobre as condições de trabalho na Uber.
O juiz responsável pela sentença destacou que a Uber causou danos morais coletivos ao desrespeitar os direitos trabalhistas mínimos e não considerar os motoristas como funcionários registrados. Ele ressaltou que a empresa agiu de forma intencional para evitar o cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias, prejudicando os motoristas.
O magistrado também reconheceu que todos os motoristas cadastrados na Uber atendem aos requisitos do direito trabalhista que caracterizam um vínculo empregatício, como a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade. Ele destacou que a Uber exerce um controle significativo sobre as atividades dos motoristas, o que configura a relação de emprego.
A indenização de R$ 1 bilhão foi estabelecida com base na capacidade econômica da empresa, levando em consideração seu lucro e presença em várias cidades. O juiz argumentou que, contextualizando os aspectos econômicos da Uber, o valor não é alto, especialmente considerando a gravidade da situação ao longo dos anos.
Uber
A Uber anunciou que vai recorrer da decisão e não implementará nenhuma medida até que todos os recursos sejam esgotados. A empresa argumenta que essa decisão vai contra a jurisprudência estabelecida em casos similares envolvendo outras empresas de aplicativos e que não existe uma legislação clara para regular o novo modelo de trabalho intermediado por plataformas.
O que dizem os especialistas?
Para Marcelo Crespo, coordenador e professor do curso de Direito da ESPM e especialista em Direito Digital e Penal, a sentença para a Uber trata-se de uma insegurança jurídica preocupante.
"É fundamental que o Poder Judiciário e os legisladores atentem para essa questão, buscando estabelecer parâmetros claros e consistentes para as relações de trabalho nas plataformas digitais, considerando as peculiaridades desse novo modelo de negócios. Essa abordagem contribuirá para uma maior previsibilidade e justiça nas decisões judiciais relacionadas ao trabalho nesse setor em constante evolução", disse Crespo.
A sócia e especialista em direito do Trabalho do Urbano Vitalino Advogados, Silvia Monteiro, também reforçou a necessidade de amparo aos trabalhadores, mas disse que uma condenação desse tipo não é o caminho ideal, pois traz insegurança jurídica e afasta investimentos.