Após um processo de negociação de dez meses, o governo brasileiro e empresas de aplicativos de transporte, como Uber e 99, chegaram a um acordo para garantir remuneração mínima e contribuição previdenciária aos motoristas. Esse acordo será oficialmente anunciado com o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional na segunda-feira, 4, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de acordo com fontes governamentais e do setor privado, conforme reportado pela CNN Brasil.

Quais aplicativos serão incluídos no acordo?

O acordo abrange exclusivamente os aplicativos de transporte de passageiros, ou seja, os de "quatro rodas", como discutido durante as negociações. Isso significa que aplicativos de entrega, como iFood e Rappi, não serão regulamentados por este acordo.

Detalhes sobre remuneração e contribuição ao INSS

Segundo relatos recebidos, a remuneração mínima e a contribuição ao INSS serão baseadas no salário mínimo para 2024, atualmente definido em R$ 1.412. No entanto, isso não estabelece um vínculo formal de trabalho.

Os motoristas de aplicativos receberão no mínimo R$ 8,02 por hora trabalhada. As empresas se comprometem a pagar uma alíquota de 20% ao INSS, enquanto os motoristas contribuirão com mais 7,5%. O valor da contribuição será calculado com base em 25% do valor total recebido pelo motorista. Por exemplo, em um mês em que o motorista recebe R$ 5.000,00, a base de cálculo será R$ 1.250,00 (25% de R$ 5.000,00).

Benefícios para empresas e motoristas

Para as empresas, essa medida traz segurança jurídica e previsibilidade, ajudando a evitar situações como a de setembro de 2023, quando o Judiciário determinou que a Uber deveria contratar todos os motoristas cadastrados em seu aplicativo, sob pena de multa de R$ 1 bilhão. Para o governo, o acordo representa uma proteção para os trabalhadores autônomos, garantindo segurança previdenciária para a categoria.

A regulamentação resultará em um valor adicional de pelo menos R$ 279 milhões nos cofres da Previdência Social. A estimativa foi repassada depois da assinatura do PL que propõe novas regras para a categoria.

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